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Mais de 3 mil empresas de Blumenau e região são notificadas pela Receita Federal: saiba como evitar exclusão da pessoa jurídica e problemas com o Fisco
A Receita Federal notificou no dia 12 de setembro mais de 3 mil empresas de Blumenau e região, que estão categorizadas no Simples Nacional, incluídas como devedoras ao Fisco e podem ter um ou mais registros de pessoa jurídica desconstituídos. Nesta primeira lista são 31.867 empresas catarinenses em um montante de R$1,5 bilhões em cobranças.
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Sua empresa é optante do Simples Nacional? Saiba sobre a decisão judicial determinando que categoria está isenta de recolher 10% do FGTS
Magistrado de Brasília abriu precedentes para empresas optantes pelo Simples Nacional na decisão de isentar um escritório, enquadrado na categoria, do pagamento da taxa de 10% de FGTS para a União, nas demissões sem justa causa. Ficou reconhecido pelo juiz, que as micro e pequenas empresas tem um regime diferenciado de tributação e que a multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), revertida para o governo, nos casos de demissão sem justa causa, não ficou prevista para a categoria. O advogado Thiago Pamplona da Silva Müller, da Koch, Müller e Figueiredo Sociedade de Advogados,
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PIS e Cofins: Carf decidiu que fretes de mercadorias acabadas, entre estabelecimentos de uma mesma empresa gera créditos, se considerados essenciais
Se sua empresa é dependente do transporte de mercadorias finalizadas entre unidades, é bom se atentar às últimas decisões sobre créditos de PIS e Cofins neste tipo de operação. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, aceitou o recurso de uma empresa, entendendo e decidindo que o frete de mercadorias acabadas, entre os estabelecimentos próprios de uma companhia, se considerado essencial para aquela atividade econômica, gera créditos de PIS e Cofins. Antes do recurso da empresa, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, considerava que houvesse créditos apenas na relação de fretes em
