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Mais de 3 mil empresas de Blumenau e região são notificadas pela Receita Federal: saiba como evitar exclusão da pessoa jurídica e problemas com o Fisco
A Receita Federal notificou no dia 12 de setembro mais de 3 mil empresas de Blumenau e região, que estão categorizadas no Simples Nacional, incluídas como devedoras ao Fisco e podem ter um ou mais registros de pessoa jurídica desconstituídos. Nesta primeira lista são 31.867 empresas catarinenses em um montante de R$1,5 bilhões em cobranças.
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Sua empresa é optante do Simples Nacional? Saiba sobre a decisão judicial determinando que categoria está isenta de recolher 10% do FGTS
Magistrado de Brasília abriu precedentes para empresas optantes pelo Simples Nacional na decisão de isentar um escritório, enquadrado na categoria, do pagamento da taxa de 10% de FGTS para a União, nas demissões sem justa causa. Ficou reconhecido pelo juiz, que as micro e pequenas empresas tem um regime diferenciado de tributação e que a multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), revertida para o governo, nos casos de demissão sem justa causa, não ficou prevista para a categoria. O advogado Thiago Pamplona da Silva Müller, da Koch, Müller e Figueiredo Sociedade de Advogados,
